Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.569.716

Relator(a): DIAS TOFFOLI
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 05/11/2025
Data de publicação: 06/11/2025

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.569.716, Rel. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, j. 05/11/2025, p. 06/11/2025

Ementa

EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Ação de cobrança. Indenização por acidente em serviço. Lei Estadual nº 8.279/06. Lei Complementar nº 420/07. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Impossibilidade. Precedentes. 1. A solução da lide não prescinde do exame da legislação infraconstitucional pertinente, o qual é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. 3. Não houve majoração da verba honorária, tendo em vista a ausência de sua fixação pela origem. (ARE 1569716 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 05-11-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-11-2025 PUBLIC 06-11-2025)

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