HC 102.666

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. ELABORAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL: POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Conforme entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, não há ilegalidade na exigência e consideração do exame criminológico como elemento de avaliação dos requisitos subjetivos necessários para o eventual deferimento, ou não, da progressão de regime prisional. 2. Ordem denegada. (HC 102666, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 13-04-2010, DJe-164 DIVULG 02-09-2010 PUBLIC 03-09-2010 EMENT VOL-02413-03 PP-00607)