- Relator(a)
- Ellen Gracie
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 13/04/2010
- Data de publicação
- 07/05/2010
STF – RE 603.309, Rel. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 13/04/2010, p. 07/05/2010
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE INSTITUCIONAL AUTÔNOMA - GAIA. INTERPRETAÇÃO DA LEI DELEGADA ESTADUAL 46/2000. SÚMULA STF 280. 1. O Tribunal a quo concluiu que a Gratificação de Atividade Institucional Autônoma - GAIA, instituída pelo art. 2º da Lei Delegada 46/2000, para os Procuradores de Estado, em razão da isonomia entre as carreiras, estende-se aos Procuradores da Fazenda Estadual. 2. Para se concluir de forma diversa, seria necessário o reexame de legislação local, o que é defeso nesta via extraordinária (Súmula STF 280). Precedentes. 3. Matéria sem repercussão geral. RE 593.388/MG. 4. Agravo regimental improvido. (RE 603309 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 13-04-2010, DJe-081 DIVULG 06-05-2010 PUBLIC 07-05-2010 EMENT VOL-02400-08 PP-01634 LEXSTF v. 32, n. 377, 2010, p. 240-242)
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