Supremo Tribunal Federal

RE 362.989

Relator(a): Ellen Gracie
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 13/04/2010
Data de publicação: 07/05/2010

STF – RE 362.989, Rel. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 13/04/2010, p. 07/05/2010

Ementa

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BASE DE CÁLCULO. COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DA LEI 9.718/98. 1. Matéria referente à inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98 que foi objeto do recurso extraordinário da contribuinte. 2. Os fundamentos do agravo regimental são insuficientes para modificar a decisão agravada. 3. Agravo regimental improvido. (RE 362989 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 13-04-2010, DJe-081 DIVULG 06-05-2010 PUBLIC 07-05-2010 EMENT VOL-02400-04 PP-00890)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

RE 503.098

Segunda Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 28/10/2014

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO: INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI N. 9.718/1998. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA EM REPEERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 503098 AgR-AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 28-10-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 07-1…

Ver ementa completa →

RE 511.905

Segunda Turma · Rel. Ayres Britto · j. 28/09/2010

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. PEDIDO LIMITADO AO RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998. 1. Recurso extraordinário que traz pedido limitado tão-somente no sentido da inconstitucionalidade do conceito de faturamento da Cofins, de que trata o art. 3º da Lei 9.718/1998. 2. Agravo regimental desprovido. (RE 511905 AgR, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 28-09-2010, DJ…

Ver ementa completa →

RE 399.391

Segunda Turma · Rel. Joaquim Barbosa · j. 01/03/2011

EMENTA: E MENTA: TRIBUTÁRIO. COFINS. BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º DA LEI 9.718/1998. RECONHECIMENTO EXPRESSO DA VOLTA À VIGÊNCIA DA LC 70/1991. IMPOSSIBILIDADE NESTE RECURSO. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PROPÓSITO MODIFICATIVO. CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Recurso de embargos de declaração conhecido como agravo regimental, na medida em que interposto de decisão monocrática e com inequívoco intuito modific…

Ver ementa completa →

RE 595.905

Segunda Turma · Rel. Celso de Mello · j. 29/06/2010

EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PIS - BASE DE CÁLCULO - LEI Nº 9.718/98 (ART. 3º) - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DESSE PRECEITO LEGAL (RE 357.950/RS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO) - REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU NO JULGAMENTO DO RE 585.235/MG - REAFIRMAÇÃO, QUANDO DA APRECIAÇÃO DE MENCIONADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DA JURISPRUDÊNCIA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU NO EXAME DESSA CONTROVÉRSIA…

Ver ementa completa →

RE 536.356

Segunda Turma · Rel. Ayres Britto · j. 13/12/2011

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PIS. COFINS. LEI 9.718/1998. ERRO MATERIAL ESCUSÁVEL. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os REs 357.950, 390.840, 358.273 e 346.084, apreciou a questão aqui debatida. Ao fazê-lo, este Tribunal: a) declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/1998 (base de cálculo do PIS e da Cofins), para impedir a incidência do tributo sobre as receitas até então não compreendidas no conceito de fatura…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas