ARE 1.556.049

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PONTE PRETA/RS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO AUTORIZANDO A CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS DE CARGO PÚBLICO COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA ORIUNDA DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. POSTERIOR EXONERAÇÃO FUNDADA NA SUPERVENIÊNCIA DO TEMA 1.150 DA REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E À SEGURANÇA JURÍDICA AFIRMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, CAPUT, E 37, CAPUT E INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1556049 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25-08-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-08-2025 PUBLIC 28-08-2025)