Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 87.577

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 16/12/2025
Data de publicação: 18/12/2025

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 87.577, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 16/12/2025, p. 18/12/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO: DESCUMPRIMENTO DO JULGADO PROFERIDO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (Rcl 87577 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 16-12-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-12-2025 PUBLIC 18-12-2025)

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