RCL 81.105

EMENTA Agravo regimental em reclamação. Servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Tema nº 606 da Repercussão Geral. Critérios e valores de cobrança efetivados pelo plano de saúde em momento anterior à aposentação. Cumprimento de decisão da Justiça do Trabalho. Ausência de aderência estrita. Negativa de seguimento à reclamação. Agravo regimental não provido. 1. A controvérsia atinente ao cumprimento de sentença proferida pela Justiça do Trabalho relativa a critérios de cobrança de plano de saúde não possui aderência estrita com a tese do Tema nº 606 da Repercussão Geral, não havendo razão para a intervenção do STF na solução do caso concreto pela via reclamatória. 2. Agravo regimental não provido. (Rcl 81105 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 25-08-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-08-2025 PUBLIC 28-08-2025)