Supremo Tribunal Federal

HC 116.724

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 14/10/2014
Data de publicação: 30/10/2014

STF – HC 116.724, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 14/10/2014, p. 30/10/2014

Ementa

EMENTA: COMPETÊNCIA – HABEAS CORPUS – AGENTE CIVIL – PATRIMÔNIO – ADMINISTRAÇÃO MILITAR. São crimes militares os praticados por civil contra patrimônio sob a administração militar, a teor do disposto no artigo 9º, inciso III, alínea “a”, do Código Penal Militar. (HC 116724, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 14-10-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014)

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