RCL 79.515

EMENTA Agravo regimental em reclamação. ADI nºs 3.360/DF e 4.109/DF. Prisão temporária. Interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 1º da Lei 7.960/89. Ato reclamado. Manutenção da prisão temporária. Investigado por crime de tráfico de drogas. Preenchimento dos demais requisitos estabelecidos nos citados paradigmas. Notícia nos autos de revogação da segregação temporária e de sua substituição por cautelares menos gravosas. Inexistência de descumprimento de decisão do STF. Precedentes. Agravo regimental não provido. (Rcl 79515 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 25-08-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-08-2025 PUBLIC 28-08-2025)