Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 87.427

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 22/12/2025
Data de publicação: 12/01/2026

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 87.427, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 22/12/2025, p. 12/01/2026

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE NULIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO JUÍZO RECLAMADO EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL: PRORROGAÇÕES DE PRAZO JUSTIFICADAS. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2.943. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (Rcl 87427 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 22-12-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-01-2026 PUBLIC 12-01-2026)

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