HC 258.672

Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. 3. Contrabando. 4. Supressão de instância. O mérito da controvérsia não foi apreciado pelo colegiado do STJ, razão por que a apreciação por esta Corte resultaria em supressão de instância. 5. A jurisprudência desta Corte é firme acerca da impossibilidade de reiteração de pedido analisado nos autos de habeas corpus anterior. 6. Constata-se que o paciente ostenta condenações anteriores por contrabando, de modo que a segregação cautelar justifica-se com o escopo de assegurar a aplicação da lei penal, garantir a ordem pública, evitar a reiteração delitiva e desarticular possível organização criminosa. 7. Decisão agravada mantida. 8. Agravo regimental desprovido. (HC 258672 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 25-08-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-08-2025 PUBLIC 28-08-2025)