Supremo Tribunal Federal

AI 783.799

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 14/04/2010
Data de publicação: 17/09/2010

STF – AI 783.799, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 14/04/2010, p. 17/09/2010

Ementa

EMENTA: Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Recurso interposto em órgão diverso. Protocolo no STF antes do início do prazo recursal. Extemporaneidade. 3. Embargos de declaração não conhecidos. (AI 783799 ED, Relator(a): GILMAR MENDES (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14-04-2010, DJe-173 DIVULG 16-09-2010 PUBLIC 17-09-2010 EMENT VOL-02415-07 PP-01477)

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