AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.488.329

Ementa: Direito previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Inversão dos ônus da sucumbência. Pretensão à majoração do quantum dos honorários advocatícios. Agravo não provido. 1. A matéria foi expressamente examinada quando do julgamento dos embargos de declaração, ocasião em que se esclareceu que a decisão monocrática já havia determinado a inversão dos ônus da sucumbência e que eventual fixação ou majoração do quantum honorário insere-se na competência das instâncias ordinárias. 2. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1488329 ED-AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 22-12-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-02-2026 PUBLIC 04-02-2026)