AG.REG. NA PETIÇÃO 14.896

EMENTA: AGRAVO INTERNO. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. FORTE PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO NA DEMORA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. *. Mostram-se presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência no Recurso Extraordinário. *. O Tema 1234 traz diretrizes para o fornecimento de medicamentos, de modo que não se aplica à presente hipótese, em que se postula tratamento domiciliar (home care). *. Agravo interno a que se nega provimento. (Pet 14896 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 25-02-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-03-2026 PUBLIC 05-03-2026)