AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 267.976

EMENTA Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Matéria criminal. Condenação. Delito de descaminho. Trânsito em julgado da sentença. Utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Alegação de reformatio in pejus. Não ocorrência. Dosimetria. Revolvimento de matéria probatória. Inviabilidade. Ausência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento. 1. A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte. 2. O recurso mostra-se inviável, na medida em que contém apenas a reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões expressas na decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo ao qual se nega provimento. (RHC 267976 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 02-03-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-03-2026 PUBLIC 03-03-2026)