Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.578.754

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 09/03/2026
Data de publicação: 10/03/2026

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.578.754, Rel. LUIZ FUX, Segunda Turma, j. 09/03/2026, p. 10/03/2026

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO BÁSICA. ABSOLUTA PRIORIDADE DE PROTEÇÃO. ARTIGOS 208, INCISO IV, E 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.008.166. TEMA 548 DA REPERCUSSÃO GERAL. OBRIGAÇÃO DE MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO MENOR OU DO LOCAL DE TRABALHO DE SEUS RESPONSÁVEIS, EM PERÍODO INTEGRAL. PRECEDENTES - RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 1.549.584, REL. MIN. ANDRÉ MENDONÇA, 1.554.532, REL. MIN. GILMAR MENDES, E 1.560.308, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (RE 1578754 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Segunda Turma, julgado em 09-03-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-03-2026 PUBLIC 10-03-2026)

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