Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.509.041

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 22/02/2025
Data de publicação: 05/03/2025

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.509.041, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 22/02/2025, p. 05/03/2025

Ementa

Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Direito fundamental à educação. 4. Possibilidade de o Poder Judiciário determinar o cumprimento dos deveres constitucionais impostos ao Estado. Matrícula em creche. Tema 548 da sistemática da repercussão geral. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental não provido. (RE 1509041 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-02-2025 PUBLIC 05-03-2025)

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