EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 61.699

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES. ALEGADA OFENSA À DECISÃO DO STF PROFERIDA NA RCL 44.776. DECISÃO DE ÍNDOLE SUBJETIVA E EFICÁCIA INTER PARTES. RECLAMANTE QUE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL DO FEITO INVOCADO COMO PARADIGMA. ALEGADA OFENSA AO JULGAMENTO DA ADPF 745. INOCORRÊNCIA. DISPOSITIVO ESTADUAL SOBRE O QUAL SE FUNDAVA O DIREITO REVOGADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO JULGAMENTO DA ADI 4.545. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DO RECLAMANTE JÁ JUDICIALIZADA. ARE 1.295.011-AGR. OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. ARTIGO 988, § 5º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 734 DO STF. INCIDÊNCIA. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 61699 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16-03-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-05-2026 PUBLIC 13-05-2026)