Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 271.863

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 16/06/2026
Data de publicação: 02/07/2026

STF – AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 271.863, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 16/06/2026, p. 02/07/2026

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL MILITAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES: OITIVA DE TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RHC 271863 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 16-06-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-07-2026 PUBLIC 02-07-2026)

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