Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 269.076

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 30/03/2026
Data de publicação: 04/08/2026

STF – AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 269.076, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 30/03/2026, p. 04/08/2026

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO N. 11.846/2023. COMUTAÇÃO DA PENA INDEFERIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ROUBOS MAJORADOS. CRIMES HEDIONDOS COMETIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019. VEDAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS: DATA DA PRÁTICA DELITUOSA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. PRECEDENTES. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RHC 269076 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 30-03-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-08-2026 PUBLIC 04-08-2026)

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