AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.588.918

EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Policial militar inativo. Redução dos proventos. Teto remuneratório estabelecido pelo art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, com a redação configurada pelo art. 8º da Emenda Constitucional nº 41/03. Deficiência na fundamentação do recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 284/STF. Precedentes. 1. É inviável o recurso extraordinário quando a deficiência em sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula nº 284/STF. 2. Agravo regimental não provido. (RE 1588918 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 09-04-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-04-2026 PUBLIC 10-04-2026)