Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 268.419

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 09/04/2026
Data de publicação: 14/04/2026

STF – AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 268.419, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 09/04/2026, p. 14/04/2026

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NÃO OFERECIDO MESMO COM MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AÇÃO PENAL. PRECLUSÃO. NECESSIDADE DE REXAME DE FATOS DE PROVAS PARA REVER AS PREMISSAS DAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RHC 268419 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 09-04-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-04-2026 PUBLIC 14-04-2026)

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