ARE 1.557.713

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO CIVIL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. FERIADOS E PONTO FACULTATIVO. CALENDÁRIO DO TRIBUNAL DE ORIGEM IDÊNTICO AO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DATAS NACIONAIS. JUNTADA DA PORTARIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM AOS AUTOS. ALTERAÇÃO RECENTE DO ART. 1.003, § 6°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO TEMPESTIVO. AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR A DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. I - O calendário de feriados e ponto facultativo do TJDFT, no interregno do prazo recursal em questão, é idêntico ao do Supremo Tribunal Federal. Esta informação sobre a ocorrência de feriados e ponto facultativo foi juntada aos autos, possibilitando a desconsideração do vício formal (art. 1.003, § 6°, do CPC). II - Agravo Regimental provido para permitir a distribuição do recurso extraordinário com agravo. (ARE 1557713 ED-AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Relator(a) p/ Acórdão: CRISTIANO ZANIN, Tribunal Pleno, julgado em 01-09-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-09-2025 PUBLIC 09-09-2025)