Supremo Tribunal Federal

AI 473.310

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 10/05/2016
Data de publicação: 02/06/2016

STF – AI 473.310, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 10/05/2016, p. 02/06/2016

Ementa

EMENTA: EXECUÇÃO – EMPRESA PÚBLICA – REGIME DE PRECATÓRIOS – INADEQUAÇÃO. Incabível aplicar à empresa pública a regra excepcional de execução prevista no artigo 100 da Carta da República. (AI 473310 AgR-segundo, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 10-05-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-112 DIVULG 01-06-2016 PUBLIC 02-06-2016)

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