RE 498.550

EMENTA: Agravo regimental – Militar- Contribuição para o Fundo de Saúde – Matéria infraconstitucional – Ausência de repercussão geral. 1. O Plenário deste Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do RE nº 586.620/RJ, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, concluiu pela ausência da repercussão geral da matéria versada nesse feito, em virtude da sua natureza infraconstitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 498550 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 23-03-2011, DJe-108 DIVULG 06-06-2011 PUBLIC 07-06-2011 EMENT VOL-02538-01 PP-00131)