AI 407.782

EMENTA: ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL 5.810/94. SÚMULA STF 280. 1. O Tribunal a quo, interpretando legislação estadual que trata da matéria, entendeu ser devida a incorporação de gratificação de exercício de cargo em comissão prevista na legislação estadual. 2. Para se concluir de forma diferente, como pretende a parte agravante, pelo caráter específico da gratificação em análise, necessário seria o reexame da legislação local, o que é defeso nesta via extraordinária (Súmula STF 280). Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AI 407782 AgR-AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 20-04-2010, DJe-086 DIVULG 13-05-2010 PUBLIC 14-05-2010 EMENT VOL-02401-04 PP-00782)