HC 257.898
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 08/09/2025
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual foi negado seguimento a habeas corpus impetrado em desfavor de decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, sem pronunciamento colegiado. A parte agravante reiterou os argumentos da inicial, sem impugnar o fundamento refere…