Supremo Tribunal Federal

RE 344.242

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 23/03/2011
Data de publicação: 01/07/2011

STF – RE 344.242, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 23/03/2011, p. 01/07/2011

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Policial militar. Estado do Ceará. Gratificações e vantagens pessoais. Extensão aos inativos e pensionistas. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte está consolidada no sentido de que as gratificações de serviços denominadas diárias operacionais e gratificação de risco de vida, entre outras, têm caráter geral e devem ser estendidas aos inativos e pensionistas. 2. Agravo regimental não provido. (RE 344242 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 23-03-2011, DJe-125 DIVULG 30-06-2011 PUBLIC 01-07-2011 EMENT VOL-02555-02 PP-00178)

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