Supremo Tribunal Federal
STF – AI 783.603, Rel. Eros Grau, Segunda Turma, j. 20/04/2010, p. 14/05/2010
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Segunda Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 18/09/2012
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. CRÉDITOS ESCRITURAIS. INJUSTIFICADA OPOSIÇÃO DO FISCO. CABIMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE CRÉDITOS ESCRITURAIS DE IPI. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 795981 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 18-09-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 03-10-2012 PUBLIC 04-10-2012)
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 23/02/2018
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITOS DE IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA DO FISCO. 1. A mora irrazoável por parte do fisco em restituir o valor devido ao contribuinte caracteriza resistência autorizadora da incidência de correção monetária. Precedente: RE-AgR-ED-EDv 299.65, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 20.06.2016. 2. Cinge-se ao âmbito infraconstitucional a verificação da existência de resistência injustificada por parte do fisco à prete…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 18/08/2015
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito tributário. 3. Correção monetária. Créditos escriturais de IPI. 3. Reexame do acervo probatório. Súmula 279. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 795133 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 18-08-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 28-08-2015 PUBLIC 31-08-2015)
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 31/05/2011
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE CRÉDITOS ESCRITURAIS DE IPI. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A violação indireta das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. (Precedentes: AI n. 834.144 - AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 1ª Turma, DJ 8.4.2011; AI n. 826.234 -AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma DJ 2.3.201…
Primeira Turma · Rel. Ricardo Lewandowski · j. 19/10/2010
EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. DA RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA DO ESTADO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE POSSIBILITA TAL DIREITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I – A correção monetária dos eventuais créditos de IPI incide a partir da ilegítima resistência do Fisco em permitir seu aproveitamento até o momento do trânsito em julgado da decis…
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