SS 3.515
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 22/04/2010
EMENTA: Agravo Regimental em Suspensão de Segurança. Decisão que indeferiu pedido de suspensão com o fundamento de que a decisão nada mais fez do que determinar cumprimento de decisão transitada em julgado em outro processo. Recurso que sustenta a inocorrência do trânsito em julgado. Documentação trazida pelo agravante inapta a combater os fundamentos da decisão agravada. Agravo Regimental conhecido e não provido. (SS 3515 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES (Presidente), Tribunal…