SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.371.108

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA CONTRATADA PELO MUNICÍPIO DE ARAQUARI/SC POR PRAZO DETERMINADO. GRAVIDEZ. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CASO CONCRETO EM QUE O JUÍZO E A TURMA RECURSAL DE ORIGEM RECONHECERAM QUE HOUVE OPÇÃO DA PRÓPRIA SERVIDORA PELA NÃO RENOVAÇÃO DE SEU CONTRATO TEMPORÁRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (RE 1371108 AgR-segundo, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 12-05-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-06-2026 PUBLIC 10-06-2026)