RE 1.564.959

Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário. Lesão corporal e ameaça. Violência doméstica. Recurso intempestivo. Constitui ônus das partes a interposição do recurso na forma e no prazo legal. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que manteve sentença penal condenatória. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. É inadmissível o recurso extraordinário interposto fora do prazo estabelecido no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015 e no art. 798 do CPP. 5. O recurso extraordinário é submetido ao duplo juízo de admissibilidade, de modo que a decisão do Tribunal de origem não vincula o Supremo Tribunal Federal, a quem compete verificar os pressupostos de admissibilidade dos recursos de sua competência. Precedente. IV. Dispositivo 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1564959 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 22-09-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-09-2025 PUBLIC 26-09-2025)