Supremo Tribunal Federal

RE 1.498.445

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 26/09/2025
Data de publicação: 01/10/2025

STF – RE 1.498.445, Rel. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 26/09/2025, p. 01/10/2025

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL PARA ATUAR NA QUALIDADE DE CUSTOS VULNERABILIS. ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 127 E 134 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPERAÇÃO DOS ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ARTIGO 1.029, § 3º, DO CPC. QUESTÃO RELEVANTE DOS PONTOS DE VISTA JURÍDICO E SOCIAL. MANIFESTAÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. (RE 1498445 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26-09-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-331 DIVULG 30-09-2025 PUBLIC 01-10-2025)

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