HC 260.851

Ementa: Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Não impugnados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a inadmissibilidade do recurso. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Pedido de revisão de dosimetria. II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de conhecer de recurso em que não se impugnam todos os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 3. Não se conhece de recurso em que não impugnados todos os fundamentos da decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo não conhecido. (HC 260851 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29-09-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-09-2025 PUBLIC 01-10-2025)