Supremo Tribunal Federal

HC 260.949

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 29/09/2025
Data de publicação: 02/10/2025

STF – HC 260.949, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 29/09/2025, p. 02/10/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE QUANTO AO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. DEFESA CONSTITUÍDA À ÉPOCA INTIMADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E DE PROVAS PARA DECIDIR DE FORMA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 260949 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 29-09-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-10-2025 PUBLIC 02-10-2025)

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