Supremo Tribunal Federal

HC 258.412

Relator(a): Alexandre de Moraes
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 29/09/2025
Data de publicação: 10/10/2025

STF – HC 258.412, Rel. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 29/09/2025, p. 10/10/2025

Ementa

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Não merecem acolhida os Embargos de Declaração quando o acórdão recorrido não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Embargos de Declaração rejeitados. (HC 258412 AgR-ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29-09-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-10-2025 PUBLIC 10-10-2025)

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