Supremo Tribunal Federal

RE 610.221

Relator(a): Ellen Gracie
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 29/04/2010
Data de publicação: 20/08/2010

STF – RE 610.221, Rel. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, j. 29/04/2010, p. 20/08/2010

Ementa

EMENTA: DEFINIÇÃO DO TEMPO MÁXIMO DE ESPERA DE CLIENTES EM FILAS DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR. ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA SUPREMA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 610221 RG, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 29-04-2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-154 DIVULG 19-08-2010 PUBLIC 20-08-2010 EMENT VOL-02411-05 PP-01137)

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