Supremo Tribunal Federal

RE 605.481

Relator(a): Ellen Gracie
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 29/04/2010
Data de publicação: 20/08/2010

STF – RE 605.481, Rel. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, j. 29/04/2010, p. 20/08/2010

Ementa

EMENTA: EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA SUPREMA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 605481 RG, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 29-04-2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-154 DIVULG 19-08-2010 PUBLIC 20-08-2010 EMENT VOL-02411-05 PP-01114)

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