Supremo Tribunal Federal
STF – RE 608.852, Rel. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, j. 29/04/2010, p. 04/06/2010
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 08/06/2010
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Não observância do prazo legal para o pagamento do precatório. Multa prevista no art. 601 do CPC. Matéria infraconstitucional. Precedentes. RE-RG 608.852. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 592307 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 08-06-2010, DJe-145 DIVULG 05-08-2010 PUBLIC 06-08-2010 EMENT VOL-02409-08 PP-01779)
Segunda Turma · Rel. Ayres Britto · j. 14/06/2011
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ATRASO NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. FIXAÇÃO DE MULTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Ao analisar o RE 608.852, da relatoria da ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral do tema versado nestes autos, ante o seu caráter eminentemente infraconstitucional. 2.Embora esse não seja o meu entendimento acerca da matéria, rendo-me, democraticamente, ao pensar…
Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 01/02/2011
EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Precatório. Pagamento fora do prazo legal. Multa. Legislação infraconstitucional. Repercussão geral. Ausência. Precedentes. 1. Ausência de repercussão geral do tema relativo à aplicação da multa prevista nos arts. 14, V, 600 e 601 do CPC pelo pagamento de precatório fora do prazo legal, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 2. Agravo regimental não provido. (AI 675040 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, j…
Segunda Turma · Rel. Joaquim Barbosa · j. 07/06/2011
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. ATRASO NO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A apreciação da questão relativa à aplicação de multa por atraso no pagamento de precatório, por demandar o exame da legislação infraconstitucional, não é possível em recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 693605 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Seg…
Tribunal Pleno · Rel. Ellen Gracie · j. 13/08/2010
EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONFLITO ENTRE A APLICAÇÃO DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LC 118/05, E A DO ART. 8º, § 2º, DA LEI 6.830/80. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 602883 RG, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 13-08-2010, DJe-159 DIVULG 26-08-2010 PUBLIC 27-08-2010 EMENT VOL-02412-06 PP-01172 LEXSTF v. 32, n. 381, 2010, p. 266-270)
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