Supremo Tribunal Federal

RE 610.218

Relator(a): Ellen Gracie
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 29/04/2010
Data de publicação: 04/06/2010

STF – RE 610.218, Rel. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, j. 29/04/2010, p. 04/06/2010

Ementa

EMENTA: MILITAR. REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DECRETO ESTADUAL 43.245/04. PUNIÇÃO DISCIPLINAR RESTRITIVA DE LIBERDADE. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 610218 RG, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 29-04-2010, DJe-100 DIVULG 02-06-2010 PUBLIC 04-06-2010 EMENT VOL-02404-07 PP-01418)

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