Supremo Tribunal Federal

AI 707.796

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 01/06/2010
Data de publicação: 25/06/2010

STF – AI 707.796, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 01/06/2010, p. 25/06/2010

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Apresentação expressa de preliminar formal e fundamentada sobre repercussão geral no recurso extraordinário. Necessidade. Art. 543-A, § 2º, do CPC. 3. Preliminar formal. 4. Ausência da preliminar formal. Negativa de seguimento do recurso extraordinário. Possibilidade. Art. 21, § 1º, do RISTF, 38 da Lei nº 8.038, de 28.5.90, e 557 do CPC. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 707796 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 01-06-2010, DJe-116 DIVULG 24-06-2010 PUBLIC 25-06-2010 EMENT VOL-02407-06 PP-01400)

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