Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.555.021

Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 10/06/2026
Data de publicação: 25/06/2026

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.555.021, Rel. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, j. 10/06/2026, p. 25/06/2026

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS SOBRE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE FILIAIS DA MESMA EMPRESA. NÃO INCIDÊNCIA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUNAL DE ORIGEM DECIDIU EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inocorrendo a incidência do ICMS sobre a transferência de mercadorias entre filiais da mesma empresa, não cabe o creditamento do tributo. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1555021 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 10-06-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-06-2026 PUBLIC 25-06-2026)

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