HC 259.009

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. PRETENDIDA APRECIAÇÃO DO MÉRITO DE HABEAS CORPUS FORMALIZADO PERANTE O STJ. IMPETRAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento a habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ. 2. A parte agravante postula seja determinada ao STJ a apreciação do mérito do habeas corpus impetrado perante aquela Corte Superior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o STJ está obrigado a manifestar-se sobre o mérito de habeas corpus manifestamente inadmissível. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O julgador não está obrigado a pronunciar-se acerca do mérito de recurso ou habeas corpus manifestamente inadmissível. 5. No caso concreto, não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de ofício. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno desprovido. (HC 259009 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 06-10-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-10-2025 PUBLIC 22-10-2025)