Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 87.572

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 16/06/2026
Data de publicação: 17/06/2026

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 87.572, Rel. LUIZ FUX, Segunda Turma, j. 16/06/2026, p. 17/06/2026

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. TRABALHISTA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19. PROMOÇÃO FUNCIONAL E PAGAMENTO DE VERBAS RETROATIVAS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 226/2026. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECLAMAÇÃO QUE SE JULGOU PREJUDICADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 87572 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Segunda Turma, julgado em 16-06-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-06-2026 PUBLIC 17-06-2026)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 64.989

Primeira Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 07/05/2024

Ementa: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DAS ADIS 6.442, 6.447, 6.450 E 6.525 E DOS TEMAS 100 E 1.137 DA REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO REMUNERATÓRIO DISPOSTO EM LEI MUNICIPAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA. EXCEÇÃO ANTEVISTA NO ART. 8º, I E VI, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. AUSÊNCIA DE TERATOLOGI…

Ver ementa completa →

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 65.524

Segunda Turma · Rel. EDSON FACHIN · j. 24/06/2024

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADIs 6.442, 6.447, 6.525. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. PROIBIÇÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO COMPREENDIDO ENTRE 28.5.2020 E 31.12.2021 PARA FINS DE CONCESSÃO DE VANTAGENS FUNCIONAIS. TEMA 1137 DA REPERCUSSÃO GERAL. ADERÊNCIA ESTRITA DO ATO RECLAMADO AOS PARADIGMAS DO STF INVOCADOS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. 1. Ao julgar conjuntamente as ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525, Rel. Min. …

Ver ementa completa →

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 71.914

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 16/12/2024

Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Servidor Público. 4. Alegada violação ao decidido nas ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525. 5. Constitucionalidade do art. 8º da Lei Complementar 173/2020. 6. No caso, a autoridade reclamada conferiu interpretação restritiva ao comando normativo. 7. Violação aos paradigmas configurada. 8. Agravo regimental provido. Reclamação julgada procedente. (Rcl 71914 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Relator(a) p/…

Ver ementa completa →

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 52.545

Primeira Turma · Rel. ROSA WEBER · j. 14/09/2022

EMENTA AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADIS 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525. RE 1.311.742-RG (TEMA 1.137). PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19). ART. 8º, IX, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. CONSTITUCIONALIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. CONTENÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL. ATOS RECLAMADOS. DECISÕES ADMINISTRATIVAS QUE PERMITEM A CONTAGEM DO PERÍODO ESPECIFICADO NA LEI COMO AQUISITIVO PARA ULTERIOR FRUIÇÃO DE BENEFÍCIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA…

Ver ementa completa →

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 57.105

Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 03/04/2023

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADIs Nº 6.450/DF E Nº 6.525/DF. LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 2020. REAJUSTE REMUNERATÓRIO DE SERVIDORES PÚBLICOS (PANDEMIA DA COVID-19). AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. 1. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à exigência, para o cabimento da reclamação constitucional, da aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo do paradigma tido como violado. 2. Na origem, ação popular foi julgada impr…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas