AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 271.944

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO EVIDENCIADA. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DE PROVAS PRODUZIDOS NAS FASES INQUISITORIAL E JUDICIAL: AUSÊNCIA DA NULIDADE ALEGADA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. NULIDADE SUSCITADA DOZE ANOS DEPOIS DA DECISÃO DE PRONÚNCIA E APÓS CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUBMISSÃO DO RECORRENTE A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. PRECEDENTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS: INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RHC 271944 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 16-06-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-07-2026 PUBLIC 02-07-2026)