Supremo Tribunal Federal

HC 261.000

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 13/10/2025
Data de publicação: 16/10/2025

STF – HC 261.000, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 13/10/2025, p. 16/10/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA: DESCABIMENTO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TORTURA QUALIFICADA MAJORADA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RECONHECIMENTO DE QUATRO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 261000 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 13-10-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2025 PUBLIC 16-10-2025)

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