Supremo Tribunal Federal

HC 262.872

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 05/11/2025
Data de publicação: 06/11/2025

STF – HC 262.872, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 05/11/2025, p. 06/11/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBOS MAJORADOS E LATROCÍNIO. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA: IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO: HABEAS CORPUS COMO REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA. PLURALIDADE DE VÍTIMAS E DE PATRIMÔNIOS. CRIME ÚNICO: NÃO OCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA: NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA UNIDADE DE DESÍGNIOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 262872 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 05-11-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-11-2025 PUBLIC 06-11-2025)

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