EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 40.600

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento a agravo interno interposto em recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra ato de demissão de policial rodoviário federal. 2. O embargante sustenta a existência de omissões e obscuridades no acórdão embargado, ao argumento de que a atuação prévia do presidente da comissão processante em procedimento investigativo anterior teria comprometido a imparcialidade no processo administrativo disciplinar. Afirma, ainda, haver identidade material parcial entre os procedimentos administrativos e defende a possibilidade de solução da controvérsia com base na prova pré-constituída reunida, sem necessidade de dilação probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu nos vícios arguidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e somente são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mostrando-se inadequados quando voltados ao rejulgamento da controvérsia. IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de declaração rejeitados. (RMS 40600 AgR-ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-06-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-07-2026 PUBLIC 15-07-2026)