Supremo Tribunal Federal

AI 579.166

Relator(a): Ellen Gracie
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 04/05/2010
Data de publicação: 21/05/2010

STF – AI 579.166, Rel. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 04/05/2010, p. 21/05/2010

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE DE AÇÕES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279. 1. Inviável o recurso extraordinário nos casos em que se impõe o reexame do quadro fático-probatório para apreciar a apontada ofensa à Constituição Federal. Incidência da Súmula STF 279. 2. Agravo regimental improvido. (AI 579166 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 04-05-2010, DJe-091 DIVULG 20-05-2010 PUBLIC 21-05-2010 EMENT VOL-02402-06 PP-01331)

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