AG.REG. NO HABEAS CORPUS 273.114

EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Matéria criminal. Crime de tráfico de drogas. Condenação. Causa de diminuição de pena. Tráfico privilegiado. Regime prisional. Afastamento pelas instâncias ordinárias. Apreensão de grande quantidade e variedade de drogas, além de apetrechos, balança e anotações próprias da traficância. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento. 1. A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte. 2. O recurso mostra-se inviável, na medida em que contém apenas a reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões expressas na decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo ao qual se nega provimento. (HC 273114 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 29-06-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-06-2026 PUBLIC 01-07-2026)