AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.597.505

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. COLÉGIO ESTADUAL QUE OFERTAVA ENSINO EM PERÍODO INTEGRAL. ALTERAÇÃO UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO DETERMINOU A IMPLEMENTAÇÃO DE NOVA POLÍTICA PÚBLICA DE EDUCAÇÃO, MAS SOMENTE ASSENTOU A OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO EM QUESTÃO, POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 684.612, TEMA 698 DA REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (RE 1597505 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Segunda Turma, julgado em 29-06-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-06-2026 PUBLIC 01-07-2026)